Jaraguá pede ao Tribunal de Justiça a inclusão no Projeto Justiça Itinerante

  • 12/05/2024
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Jaraguá pede ao Tribunal de Justiça a inclusão no Projeto Justiça Itinerante

Jaraguá pede ao Tribunal de Justiça a inclusão no Projeto Justiça Itinerante

 O Prefeito Paulo Vitor esteve durante a semana em reunião com o Vice - Presidente do TJ-GO, Dr. Amaral Wilson de Oliveira, juntamente com o nosso Procurador Geral do Município de Jaraguá-GO, Dr. Fabrício Machado S. Belo, na ocasião, foi solicitado a inclusão do município no Projeto Justiça Itinerante.

O projeto Justiça Itinerante funciona como um serviço móvel que leva a prestação jurisdicional para locais menos acessíveis e para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social e geográfica. A iniciativa é baseada nos princípios da cooperação entre as instâncias administrativa e judicial para garantir o acesso universal à justiça.

Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça são responsáveis por instalar e implementar a Justiça Itinerante, conforme determinado pela Emenda Constitucional 45/2004 e reforçado pela Resolução nº 460 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de maio de 20221.

O funcionamento do projeto inclui:

  • Realização de audiências e outras funções jurisdicionais em unidades móveis.
  • Serviços de orientação jurídica e resolução de pequenas causas.
  • Promoção da cidadania e acesso aos serviços públicos, especialmente para aqueles com dificuldades de acesso.
  • Busca por soluções conciliadas como forma de pacificação social.
  • Regulamentação documental dos cidadãos.
  • Integração dos juízes às comunidades, visando uma mudança no relacionamento entre a sociedade civil e o Poder Judiciário.
  • Modernização da prestação jurisdicional, afastando rituais formais ultrapassados e focando na celeridade do processamento.

A Justiça Itinerante atua em municípios sem comarca instalada, municípios com alta densidade demográfica, municípios com grande extensão territorial e regiões pacificadas na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo2. Para mais detalhes específicos sobre dias e locais de atendimento, é recomendável consultar o calendário divulgado pelos Tribunais de Justiça locais.

A Justiça Itinerante atende uma variedade de casos, principalmente aqueles que afetam diretamente a vida cotidiana das pessoas em situação de vulnerabilidade. Os tipos de casos mais comuns incluem:

  • Direito de família: Questões como divórcio, pensão alimentícia, guarda dos filhos e reconhecimento de união estável.
  • Casos cíveis: Pequenas causas como disputas por dívidas, problemas contratuais e questões de propriedade.
  • Direito do consumidor: Reclamações contra empresas por produtos ou serviços defeituosos.
  • Infância e juventude: Proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
  • Registros tardios e retificação de dados: Auxílio na regularização de documentos pessoais e correção de erros em registros civis.

Caso seja atendida o requerimento o município terá diversos benefícios jurídicos para toda a sociedade de Jaraguá-GO.

“Este é um esforço em conjunto do Tribunal de Justiça de Goiás com as Comarcas locais. Em breve, teremos mais novidades” frisou o prefeito.


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